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Se há efetiva necessidade de nova fonte de financiamento de recursos para a saúde pública, basta que a União autorize os Estados a aplicarem, em ações de saúde, o que atualmente recolhem de juros da dívida com a própria União, o que seria “um formidável aporte para ações na área de saúde”. Esta é a posição do Governo do Pará, tornada pública ontem pelo vice-governador do Estado e secretário especial de Gestão, Helenilson Cunha Pontes.
Sem entrar no mérito acerca da real necessidade de se aumentar a carga tributária sobre o contribuinte brasileiro - carga que ele considera já excessiva -, Helenilson Pontes ressalta que esse tema deve ser visualizado à luz do quadro geral da distribuição do poder tributário vigente no Brasil. A bandeira da criação de mais um tributo para financiamento da saúde vem sendo levantada pelo governo federal e pela sua base no Congresso.
Há menos de uma semana, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta os gastos dos três níveis de governo com saúde, mas os parlamentares, certamente temendo o impacto negativo que isso teria na opinião pública, não se comprometeram com a criação da CSS (Contribuição Social para a Saúde). O projeto vai ser agora submetido ao Senado e a expectativa é de que possa ser aprovado ainda este ano. A maioria dos senadores, porém, já se manifestou também contrária à criação do novo imposto.
De acordo com Helenilson Cunha Pontes, um especialista em Direito Tributário, é preciso lembrar que atualmente quem sustenta o financiamento da saúde no Brasil são os Estados e os municípios, e não a União. “Ou seja, se a saúde precisa de um novo imposto, este deveria ser de competência dos Estados e municípios”, enfatiza. Ademais, ele observa que o país precisa acordar para o processo de esvaziamento da federação brasileira, promovido pelo agigantamento do poder financeiro da União sobre os demais entes federados. “Não existe regime federativo sem garantia da autonomia financeira para Estados e municípios”, adverte.
Assinala o vice-governador que, ainda recentemente, a Receita Federal divulgou estudo demonstrando que em 2010 a União Federal ficou com 70% do bolo tributário total do país (sem considerar os royalties), enquanto os Estados ficaram com 25% e os 5.561 municípios tiveram que se contentar com minguados 5%. Em números globais, a União arrecadou em torno de R$ 862 bilhões, enquanto todos os Estados somados arrecadaram R$ 311 bilhões e os municípios, R$ 60 bilhões.
Essa centralização excessiva de recursos em poder da União, que vem se repetindo e se agravando nos últimos anos, não é acompanhada da transferência de obrigações com a prestação dos serviços públicos mais básicos de que precisa o cidadão, especialmente segurança pública, saúde e educação, funções atribuídas constitucionalmente aos Estados e municípios.
“A União arrecada quase três vezes a somatória do arrecadado por todos os Estados, sem sofrer a pressão pela prestação dos serviços públicos que impactam diretamente a vida do cidadão brasileiro”, afirma Helenilson Cunha Pontes. E finaliza: “Qualquer discussão sobre criação ou aumento de tributo no Brasil tem que considerar esta realidade, sob pena do aprofundamento do imperialismodo poder federal sobre Estados e municípios e a decretação da falência do federalismo fiscal brasileiro”.
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