terça-feira, 30 de junho de 2015

Debatedores criticam PEC da redução da maioridade penal

 
Audiência pública para debater a “Redução da Maioridade Penal: eficácia e constitucionalidade”
    
Da Agência Câmara
Por Luiz Gustavo Xavier
  
Os participantes da audiência pública da Comissão de Legislação Participativa criticaram nesta terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e que deve ser votada hoje pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto aprovado na comissão especial prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado. A audiência foi solicitada pelo vice-líder do PPS, deputado Arnaldo Jordy (PA).
  
A defensora pública do estado de São Paulo Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes afirmou que a proposta é ineficaz, inconsequente e discriminatória. Ela deu exemplo de países que aprovaram a redução, mas acabaram voltando atrás pelo fato de a violência ter aumentado e não diminuído, como apontam os defensores da medida.
  
Ela afirmou que a PEC quer encarcerar adolescentes. “Esse adolescente que for encarcerado vai ser aliciado ou violentado, não tem outra opção. Ele vai voltar aliciado pelo crime ou com ódio”, defendeu. A defensora pública disse que a legislação brasileira ainda é ineficaz para atender os direitos e garantias dos jovens. “O Brasil é o terceiro país em que mais se mata adolescentes”, relatou.
  
Sistema socioeducativo
  
Para Bruna Nunes, o sistema socioeducativo ainda é a melhor solução para evitar que o jovem volte a cometer crimes. “Não funciona 100%, mas o índice de reincidência é de 26%, e no sistema penal é de 67%. A gente pode lutar para ele estudar. Jogá-lo na prisão é perder esse adolescente”, explicou.
  
A defensora pública afirmou ainda que a PEC 171/93 é discriminatória. “Quem vai ser preso serão jovens negros, pobres e da periferia. É exclusão social”.
  
Inconstitucionalidade
  
O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Marco Antônio Marques da Silva defendeu a tese de que a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição, por ser um direito fundamental. “Para mim, isso está claro. Se não, daqui a pouco, vamos fazer PEC para pena de morte, para acabar com o estado democrático de Direito”, afirmou.
  
Ele se manifestou contrário à redução da maioridade, mas considerou a possibilidade de se alterar a legislação para combater o crime cometido por menores infratores, sem explorá-lo, como aumentar o tempo de internação.
  
O desembargador questionou o fato de que o Estado brasileiro não oferece direitos básicos como educação e saúde à criança e ao adolescente, mas aumenta cada vez mais o encarceramento. “O Brasil é o 4º país do mundo em encarceramento. Temos 603 mil presos hoje no País”, afirmou.
  
Pressa
  
O deputado Arnaldo Jordy criticou a pressa em votar a PEC 171/93. “O debate foi atropelado nesta Casa. A Comissão especial ainda tinha 12 sessões para ouvir defensores, associação de magistrados... O deputado Eduardo Cunha, presidente da Câmara, interditou esse debate”, afirmou o parlamentar.
  
Para ele, os jovens são mais vítimas do Estado do que algozes. ”Admitir a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é possível”, afirmou o parlamentar.
   
Foto: Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados
   
   

Jordy se reúne com moradores de Irituia, Augusto Corrêa, Castanhal e Ananindeua

  
    
O deputado Arnaldo Jordy esteve neste final de semana nos municípios de Irituia, Augusto Corrêa, Castanhal e Ananindeua. Em Irituia, o deputado ouviu relatos sobre a situação do município pelos moradores da comunidade Lourdelândia.
  
O deputado também discorreu sobre temas como a votação sobre a redução da maioridade penal, prevista para esta semana. Jordy é contra a redução da maioridade, mas a favor de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com o aumento das punições para crimes violentos.
  
Em Augusto Corrêa, no sábado à noite, o deputado se reuniu com a prefeita do município, Maria Romana Reis, e participou da XXVI Feira da Cultura Popular Arraial Urumajó. O deputado também tratou com lideranças da formação da comissão provisória do PPS no município.
  
Jordy discutiu com as lideranças sobre temas nacionais, como a recente reforma política. Para o deputado, o Congresso perdeu a oportunidade de fazer mudanças efetivas, como a da proibição do financiamento empresarial de campanhas, enquanto se preocupou com mudanças inócuas, como a alteração da data da posse dos eleitos.
  
Já em Castanhal, Jordy se reuniu com moradores no Centro Comunitário Barreirinho, no bairro Santa Clara, onde o problema é a especulação imobiliária. Há 18 anos eles ocupam lotes de 12 hectares, onde desenvolvem atividades econômicas, mas sofrem pressão para deixar a área. O deputado se solidarizou com as famílias e se dispôs a tentar intermediar uma solução que garanta a eles o direito ao uso da terra.  

Em Ananindeua, Jordy participou da VI Mostra Cultural da Associação Criança Feliz, no conjunto Jardim Sevilha, onde foi homenageado pelas crianças.
   
Por: Assessoria Parlamentar
 

      
   

segunda-feira, 29 de junho de 2015

Artigo - Maioridade penal: Vingança não é justiça

  
Por Arnaldo Jordy*
  
“Sabe o que vai acontecer com esse monstro, assassino? Nada! Ele devia ser linchado (...) Queria ver esse moleque fuzilado (...)”.
  
Expressões como estas, até compreensivas, não são raras no cenário cotidiano, por aqueles que perdem um ente vítima da violência. Nesse momento não é o sentimento do ser racional, e muito menos do Estado, que deve ter o olhar do problema na sua dimensão mais complexa. Ali, quem fala é o coração, é a dor da indignação e da vingança.
  
O debate da maioridade penal no Brasil, à luz dos números, estudos e estatísticas,não pode ser o do sentimento de vingança reativa. Eu já fui vítima de cinco assaltos e um sequestro relâmpago, junto com o amigo Daniel Pegado, estando mais de duas horas com um revólver na cabeça, sob a ameaça de três adolescentes. Mas admito que o bom senso desaconselha a elaboração de normas legais, amparadas no sentimento de vingança, e não por uma análise mais estrutural dos seus efeitos e por outro lado, não dá para dizer que a nossa legislação está totalmente adequada para enfrentar a questão dos crimes hediondos e os que atentam contra a vida das pessoas, praticados por jovens de 16 e 17 anos. Temos que alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumentar o tempo de permanência na internação daqueles que ameaçam de fato a vida, de forma perversa e fútil.
  
Mas, aqui, trata-se de um ajuste na legislação, e não a redução constitucional da maioridade penal. É preciso registrar que no Brasil, a partir de 12 anos, o adolescente é responsabilizado por qualquer ato contra a lei. O ECA prevê seis penalidades, de acordo com a gravidade do ato: advertência, obrigação do reparo ao dano, prestação de serviços, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
  
Alguns dados devemos observar. Não há comprovação científica de uma herança genética de criminalidade. Uma criança não nasce traficante, homicida, estuprador, etc. Esses comportamentos são, via de regra, fruto da condição socioeconômica, cultural, familiar e outros elementos, o que explica que em uma sociedade mais equilibrada, menos desigual e inclusiva, esse fenômeno é menos acentuado.
  
O Brasil tem uma população de jovens em situação de vulnerabilidade de mais de 3 milhões, segundo dados da ONU. Nossa educação é a 83ª pior do mundo e os direitos básicos da maioria dos jovens no Brasil ainda não estão efetivados.
   
Não há dados estatísticos que indiquem a redução da criminalidade por meio do rebaixamento da idade penal. Ao contrário. O ingresso antecipado no sistema penal expõe o adolescente a reproduzir a violência. A taxa de reincidência criminal dos adultos que estão nas penitenciárias é de 70%, enquanto a do sistema sócio educativo é de 36%. O Brasil tem a 3º maior população carcerária do mundo (atrás do EUA e China), com 617 mil presos para 285 mil vagas, o que representa uma verdadeira academia do crime, onde as facções criminosas tem o real poder. Achar que algum adolescente tem chance de sair daí melhor do que entrou é uma ingenuidade.
  
Outro aspecto: os países que têm idade penal abaixo de 18 anos são poucos. Dos 54 países que fizeram este experimento, 41 já voltaram atrás, dado o insucesso desse objetivo, inclusive os mais recentes: Alemanha, Espanha e Colômbia.
  
Preocupa o reflexo que a redução da maioridade penal causará às outras legislações. Os crimes de natureza sexual contra adolescentes que preveem pena grave no caso estupro a menores, favorecimento de prostituição e outros, serão desconsiderados a partir dos 16 anos. O mesmo poderá ocorrer quanto à venda de bebidas alcoólicas, cigarros e habilitação de trânsito, dentre tantos outros reflexos.
  
Finalmente, temos que observar que no Brasil existem 21 milhões de jovens entre 12 e 18 anos. Desses, 30 mil cumprem medidas de internação (com cerceamento de liberdade), sendo que 2.730 cometeram crime contra vida (homicídio e latrocínio), o que equivale a 0,013% da população de jovens e 9% dos que cometem delito grave.
  
Portando, mais de 90% dos jovens que cometem infrações o fazem em crimes patrimoniais (furto e roubo) ou como “mulas” ou “aviões” dos grupos de traficantes, e portanto seriam perfeitamente recuperáveis para o convívio social, a exemplo do nosso goleiro da seleção, Jefferson Galvão, que é ex-egresso de internação sócio educativa.
  
Temos que refletir e debater melhor. A responsabilidade do Congresso ao apreciar essa matéria é enorme. Não podemos, apenas baseados na opinião publica, induzir a ilusões. A simples redução da maioridade penal, ao invés de diminuir, pode agravar a violência, na medida em que esses jovens, em sua maioria, sairão mais violentos e mais criminosos do que quando entram nas penitenciárias. Temos que produzir leis eficazes e encarar o complexo problema sem passionalismos e sem demagogia.
  
* Arnaldo Jordy é deputado federal e membro da Comissão Especial que discute a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, que visa a redução da maioridade penal
  
  

Jordy participa de encontro da Frente Paraense Contra a Redução da Maioridade Penal

   
  
O deputado Arnaldo Jordy participou nesta sexta, 26, do café da manhã com a bancada federal paraense promovido pela Frente Estadual Contra a Redução da Maioridade Penal, que reúne órgãos estaduais e a sociedade organizada, com o objetivo informar a população sobre a proposta. Jordy está alinhado ao grupo de parlamentares que defende o aumento do tempo de internação para os adolescentes que cometem crimes realmente graves, como aqueles contra a vida, a partir de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas é contrário à alteração constitucional na idade penal, por considerar que não isso não irá diminuir a violência, mas sim, colocar os adolescente em contato com criminosos perigosos nos presídios, de onde sairão bandidos mais perigosos.
  
O café da manhã ocorreu no Centro Integrado de Inclusão e Cidadania (CIIC), com a presença do presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), Simão Bastos; e do deputado federal Edmilson Rodrigues (PSOL). Um balanço elaborado na ocasião informa que dos 17 parlamentares federais do Pará, oito já se posicionaram contra a redução da maioridade penal, enquanto entre os sete restantes, a maioria ainda está em dúvida. Os parlamentares presentes se comprometeram em intensificar um corpo a corpo com esses parlamentares, para influenciar suas posições até o dia da votação, na próxima terça-feira, 30 de junho, quando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171 será apreciada pela Câmara dos deputados.
  
Do encontro desta sexta também saiu um documento, a "Carta Aberta aos Parlamentares Federais do Pará", que informa que menos de 3% são causados por adolescentes, ao contrário do que falam os setores que exaltam a aprovação da PEC.
   
A carta também diz que atualmente os adolescentes que retornam à Fasepa para cumprimento de Medidas Socioeducativas representam apenas 30% do total de jovens que cumprem Medidas, enquanto que no Sistema Penitenciário, o grau de reincidentes atinge cerca de 70% dos presos, demonstrando que o sistema estabelecido pelo ECA não só é adequado à peculiaridade psicológica dos adolescentes, como é mais eficaz do que o atual sistema carcerário.
   
Atualmente, a população carcerária do País é de cerca de 615 mil pessoas, sendo a terceira maior população carcerária do mundo. Estima-se que cerca de 80% dos jovens que cumprem Medida Socioeducativa seriam maiores de idade caso aprovada a PEC 171 (a maioria absoluta dos jovens que hoje estão na Fasepa) e seriam transferidos para o já lotado sistema carcerário, forçando o governo a construir mais presídios. "Desta forma, como pode o governo dispor de verba para a construção de presídios, entretanto não pode investir eficazmente em educação pública para assegurar os jovens em uma escola de qualidade, ou mesmo investir em políticas para a juventude? Nos parece ser uma opção do governo que não beneficiará a sociedade, e estimulará o extermínio da juventude", di z o texto da carta, que será encaminhada a todos os parlamentares da bancada federal do Pará.

Por: Assessoria Parlamentar
  
   

quinta-feira, 25 de junho de 2015

Arnaldo Jordy participa hoje do programa partidário do PPS


O deputado Arnaldo Jordy participa nesta quinta a noite (25), do programa partidário do PPS. Assista e conheça as propostas da legenda para o País.
 

  

Jordy e Bueno apresentam projeto que estabelece a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

  
Da Agência Câmara
Por Tiago Miranda
  
Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 312/15, dos deputados Arnaldo Jordy (PPS/PA) e Rubens Bueno (PPS/PR), que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). A proposta também prevê um fundo federal específico para sustentar a política.
    
Pelo texto, o produtor rural que tomar medidas para preservar áreas ou desenvolver iniciativas de preservação ou recuperação ambiental em sua propriedade, como a preservação de uma nascente, pode ser recompensado financeiramente por isso. A prioridade será para agricultores familiares e por empreendedores familiares rurais.
  
O serviço ambiental deverá ser registrado em contrato entre o produtor rural e o Executivo, com especificação sobre as melhorias ambientais assumidas e o valor a receber, além de prazo de contrato e possíveis penalidades.
   
Se o produtor deixar de cumprir o estabelecido em contrato poderá ser enquadrado na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) com pena de detenção de um a três anos e multa. A proposta permite a dispensa da Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) para regular esse serviço, a não ser quando houver competição entre provedores ou recebedores de serviços ambientais.
   
Premiação
  
De acordo com os autores da proposta, a medida busca premiar quem “age corretamente” e não degrada o meio ambiente. A prática da compensação teria surgido, segundo os deputados, na Costa Rica, na América Central, e chegado a outros países americanos como México e Estados Unidos. No Brasil, a prática é adotada em estados como Santa Catarina, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
   
Bueno e Jordy afirmam que as críticas sobre a compensação financeira é de que a preservação ambiental está prevista na legislação e não deveria haver recursos para isso. Segundo eles, a proposta pode ser um atrativo contra a degradação ambiental, “tarefa hoje restrita praticamente ao governo e a alguns idealistas engajados em organizações não governamentais”.
   
A política busca estimular a conservação dos ecossistemas, combater a degradação e fomentar o desenvolvimento sustentável e tem, entre as diretrizes, o uso do PSA para promover desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural de populações tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares.
   
Para fiscalizar o cumprimento dos contratos e o cuidado com o meio ambiente, a proposta cria um cadastro nacional com dados de todas as áreas participantes do programa com dados das áreas ambientais da União, de estados e municípios.
   
Fundo
  
O fundo para custear o pagamento de serviços ambientais será formado por:
– 3% dos recursos de compensações financeiras – pagas à União, estados e municípios – na exploração de recursos hídricos para uso elétrico;
– 3% dos recursos de compensações financeiras na exploração de petróleo, xisto e gás natural;
– dotações na Lei Orçamentária Anual (LOA) e em créditos adicionais;
– recursos de acordos, ajustes, contratos e convênios com órgãos e entidades; e
– doações e empréstimos.
  
Pela proposta, até 10% do fundo pode ser usado para ações de fiscalização dos serviços ambientais. Para criar o fundo, a proposta reduz percentuais das leis de compensação financeira por recursos minerais não renováveis (7.990/89 e 8.001/90) previstos para:
– o Ministério do Meio Ambiente (de 3% para 2%, na exploração de recursos hídricos);
– o Ministério de Minas e Energia (de 3% para 2%, na exploração de recursos hídricos);
– o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT (de 4% para 3%, na exploração de recursos hídricos); e
– o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (de 10% para 7%, no uso de recursos minerais)
   
Pagamento
   
O pagamento poderá ser feito em dinheiro ou em melhorias à comunidade. De acordo com o projeto, o dinheiro pelo serviço ambiental ficará livre de tributos, como Imposto de Renda, Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e PIS/Cofins.
  
A proposta veda a remuneração da preservação em Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal, exceto em áreas críticas para o abastecimento público de água, definidas pelo órgão para acompanhar os resultados da política e os critérios de progressividade para o pagamento, ainda a ser criado. Pelo projeto, essa entidade deve ter representantes do poder público, do setor produtivo e da sociedade civil.
   
Tramitação
   
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
   
Confira a íntegra da proposta: PL-312/2015
  
  

terça-feira, 23 de junho de 2015

Reforma política não muda o que tem que mudar, diz Jordy em Garrafão do Norte

  
    
A reforma política que vem sendo realizada pelo Congresso Nacional promove mudanças apenas "cosméticas", tais como a mudança da data da posse dos eleitos, e não altera situações como o financiamento privado de campanha, fonte de tantos casos de corrupção na política. A análise foi feita pelo deputado federal Arnaldo Jordy, em encontro com lideranças políticas no município de Garrafão do Norte, no sábado, 20, à tarde. 
  
"Essa reforma política foi uma decepção para os brasileiros", disse Jordy, que também conversou com as lideranças sobre a crise política e administrativa pela qual passa o município, e assumiu o compromisso de, junto com a comunidade, ajudar Garrafão do Norte a superar os problemas, que se repetem em vários municípios do Pará e do Brasil, onde as administrações públicas não correspondem às expectativas e à confiança depositada pelo eleitor, daí o motivo de tantos casos de cassação de mandatos e da realização de eleições suplementares. "A sociedade está acordando", disse Jordy, sobre a insatisfação da população.
  
Agricultores familiares do município de Garrafão do Norte também levaram ao deputado os problemas que enfrentam para desempenhar sua atividade, entre eles, a falta de regularização fundiária na comunidade Indaiá, onde vivem e trabalham 200 famílias. O encontro ocorreu na sede do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Garrafão do Norte. 
    
Capitão Poço
  
Jordy também esteve em Capitão Poço, no sábado à noite, onde se reuniu com lideranças partidárias e locais, na sede do Centro Comunitário São João. O tema, novamente, foi a conjuntura local e nacional.
  
Por: Assessoria Parlamentar
   
  

Maioridade penal é tema de encontro de Jordy com conselheiros tutelares em Bragança


 
A proposta de redução da maioridade penal foi tema de palestra do deputado federal Arnaldo Jordy, em encontro com conselheiros tutelares, no campus da UFPA em Bragança, no nordeste paraense, no sábado, 20. O deputado do PPS reafirmou sua posição por mudanças no ECA, para aumentar a punição aos adolescentes que cometeram crimes hediondos, contra a vida, por exemplo, mas contrária à redução da maioridade penal, prevista em Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso.
  
Jordy participou como palestrante do Encontro de Conselheiros Tutelares da Região Norte, promovido pela Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares dos Municípios Paraenses (Aconextel-PA). Jordy se disse favorável ao aumento do tempo de internação em casos de crimes graves cometidos por adolescentes. 
    
O deputado considera que a simples redução da maioridade penal não irá resolver o problema da violência, mas poderá agravá-lo, já que a prisões brasileiras são consideradas verdadeiras escolas do crime e ficariam ainda mais abarrotadas de adolescentes, que sairiam bandidos piores de dentro das cadeias. O deputado também lembrou mais de 99% dos crimes cometidos por adolescentes não são contra a vida, mas contra o patrimônio, e jogá-los em presídios iria condená-los definitivamente a uma vida de crimes.
  
Jordy também se reuniu com o coordenador do campus da UFPA em Bragança, Sebastião Rodrigues da Silva Junior, e se comprometeu com a apresentação de uma emenda de bancada, para aquisição de equipamentos para o campus.
  
Jordy chegou a Bragança na sexta, 19, à noite, e já se reuniu com lideranças políticas de Bragança e de Augusto Corrêa, no Instituto Educacional Santa Terezinha, em Bragança, onde tratou dos temas nacionais do momento e do processo eleitoral do próximo ano. A PEC da maioridade penal e a reforma política em andamento no Congresso foram alguns dos temas tratados. Jordy também recebeu em Bragança uma comitiva de lideranças do município de Viseu, para tratar do processo eleitoral do próximo ano.
     
Por: Assessoria Parlamentar
  
  

quinta-feira, 18 de junho de 2015

Escândalo da Fifa: proposta por Jordy, comissão aprova moção de apoio às investigações

   
  
A Comissão do Esporte da Câmara Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), moção de apoio às investigações realizadas pelo governo norte-americano na Federação Internacional de Futebol – FIFA, proposta pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA). 
  
Aprovada por unanimidade, a moção manifesta apoio às investigações da polícia federal (FBI) e do departamento de justiça americana, que apuram um esquema de corrupção generalizada na entidade máxima do esporte no mundo, e que culminaram na prisão de sete dirigentes da entidade, em Zurique (Suíça), entre os quais o ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol – CBF, José Maria Marin. As apurações provocaram ainda a renúncia de Joseph Blatter do cargo de presidente da instituição.
   
Segundo o documento aprovado, há fortes indícios que a FIFA é vítima do esquema de corrupção desde 1974, período em que ex-presidente João Havelange assumiu a entidade. Mesmo após inúmeras denúncias, o grupo criminoso conseguiu manter seu poder influenciando negativamente o esporte em vários dos 193 países representados na entidade, com falcatruas envolvendo políticos, empresas de marketing e produtos esportivos, veículos de comunicação e atletas.
   
Para Arnaldo Jordy, “a Câmara Federal e esta Comissão deve dar total apoio às investigações que estão sendo levadas a cabo pelas autoridades judiciais e policiais estadunidenses, doa a quem doer, no sentido de apurar as irregularidades. Isto faz bem para o futebol e ao esporte de maneira geral, no Brasil e no mundo”.
  
A proposta prevê ainda a formação de uma comitiva de parlamentares da Comissão de Esporte para entregar o documento na embaixada americana.
 
 
Assessoria de Comunicação
Gabinete Dep. Arnaldo Jordy
(61) 3215-3506 / 8276-7807
 
 

Parlashopping: Jordy pede ao MP abertura de inquérito

  
Do Portal PPS

O vice-líder do PPS, deputado federal Arnaldo Jordy (PA), entrou na tarde desta quarta-feira (17), com representação no Ministério Público Federal (MPF) pedindo a abertura de inquérito civil público para apurar suposta agressão ao tombamento da Capital Federal, a partir da construção do anexo 5 da Câmara dos Deputados. 
  
O Parlashopping, como ficou conhecido, é um projeto da atual Mesa Diretora da Casa. Prevê a edificação de novos prédios, inclusive com atividades comerciais no local.
  
Ao propor o pedido de abertura de inquérito, o parlamentar do PPS lembra que Brasília está no rol das cidades que integram o patrimônio cultural mundial. E que a construção do Parlashopping afetaria diretamente o conjunto arquitetônico da Capital Federal.
   
Na representação, Jordy aponta fragilidades no procedimento da Câmara para o estudo do empreendimento. 
   
“Há ausência de altura máxima dos prédios a serem construídos, falta clareza e delimitação quanto aos espaços destinados à Câmara e às áreas destinadas à exploração comercial em todos os prédios do Anexo”, aponta o autor do pedido, que está endereçado ao Procurador Geral da República, Rodrigo Janot.
  
O deputado paraense acrescenta que “a existência de prédio comercial alteraria o tráfego na região, podendo agravar a questão da falta de estacionamentos”.
   
“Caso considere procedente (o pedido), seja ajuizada ação cautelar, objetivando evitar dano ao patrimônio público e social, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico em eventual processo licitatório”, solicita Arnaldo Jordy, no pedido.
   
O parlamentar pede que o inquérito civil público seja promovido contra a Mesa Diretora da Câmara, que vem tocando o projeto do Parlashopping.
  
  
LEIA ABAIXO ÍNTEGRA DA REPRESENTAÇÃO
   
  
Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da República, Doutor Rodrigo Janot Monteiro de Barros
  
ARNALDO JORDY, Deputado Federal (PPS/PA), com endereço funcional no Gabinete 506, Anexo IV,vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição Federal e, também, com supedâneo no art. 6º da Lei nº 7.347/85, formular a presente
  
  
REPRESENTAÇÃO
    
com pedido de Instauração de Inquérito Civil Público e Propositura de Medidas Judiciais Cabíveis, no intuito de acompanhar e fiscalizar as medidas adotadas pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para a construção de novos edifícios na área destinada ao Congresso Nacional, hoje considerada Patrimônio Cultural Mundial pela UNESCO.
  
  
I - EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS:
  
I.1. - Preservação do patrimônio cultural mundial
  
  
Em 1987, Brasília foi incluída no rol das cidades que integram o patrimônio cultural mundial pela UNESCO por ser considerada um marco na história do planejamento urbano. O arquiteto Oscar Niemeyer e o urbanista Lúcio Costa pretendiam que cada elemento – da arquitetura das áreas residenciais e administrativas (frequentemente comparadas à forma de um pássaro durante o voo) à simetria dos próprios edifícios – estivesse em harmonia com o design geral da cidade. Os edifícios oficiais são especialmente inovadores e criativos, sobretudo aqueles situados na denominada “Praça dos Três Poderes”, onde está o complexo de prédios destinados ao funcionamento da Câmara dos Deputados.
  
Nesse sentido, a UNESCO trabalha impulsionada pela Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial Cultural e Natural (1972), que reconhece que alguns lugares na Terra são de "valor universal excepcional", 

e devem fazer parte do patrimônio comum da humanidade.
    
Enfatizando fortemente o papel das comunidades locais, a Convenção funciona como uma ferramenta eficaz para o monitoramento da mudança climática, da urbanização acelerada, do turismo em massa, do desenvolvimento socioeconômico e dos desastres naturais, além de outros desafios contemporâneos. A Convenção explica ainda como se deverá utilizar o Fundo do Patrimônio Mundial, como se deve administrá-lo e em que condições se pode prover assistência financeira internacional. 
    
Para serem incluídos na Lista do Patrimônio Mundial, os sítios devem satisfazer alguns critérios de seleção, quais sejam:
     
- representar uma obra-prima do gênio criativo humano, ou 
  
- ser a manifestação de um intercâmbio considerável de valores humanos durante um determinado período ou em uma área cultural específica, no desenvolvimento da arquitetura, das artes monumentais, de planejamento urbano ou de paisagismo, ou 
  
- aportar um testemunho único ou excepcional de uma tradição cultural ou de uma civilização ainda viva ou que tenha desaparecido, ou 
  
- ser um exemplo excepcional de um tipo de edifício ou de conjunto arquitetônico ou tecnológico, ou de paisagem que ilustre uma ou várias etapas significativas da história da humanidade, ou
  
- constituir um exemplo excepcional de habitat ou estabelecimento humano tradicional ou do uso da terra, que seja representativo de uma cultura ou de culturas, especialmente as que tenham se tornado vulneráveis por efeitos de mudanças irreversíveis, ou 
 
 
  
- estar associados diretamente ou tangivelmente a acontecimentos ou tradições vivas, com idéias ou crenças, ou com obras artísticas ou literárias de significado universal excepcional (o Comitê considera que este critério não deve justificar a inscrição na Lista, salvo em circunstâncias excepcionais e na aplicação conjunta com outros critérios culturais ou naturais). 
  
É igualmente importante o critério da autenticidade do sítio e a forma pela qual ele esteja protegido e administrado. 
  
A conservação do Patrimônio Mundial é um processo contínuo. Incluir um sítio na Lista serve de pouco, se posteriormente o sítio se degrada ou se algum projeto de desenvolvimento destrói as qualidades que inicialmente o tornaram apto a ser incluído na relação dos bens do Patrimônio Mundial. 
  
Na prática, os países tomam essa responsabilidade muito seriamente. Pessoas, organizações não-governamentais e outros grupos comunicam ao Comitê do Patrimônio Mundial possíveis perigos para os sítios. Se o alerta se justifica e o problema é suficientemente grave, o sitio será incluído na Lista do Patrimônio Mundial em Perigo.
  
I.2. O caso de Brasília – construção de edifícios no complexo do Congresso Nacional
  
Brasília possui a maior área urbana considerada patrimônio da Humanidade. São 112,25 mil km² que compreendem o Plano Piloto, da região do Palácio da Alvorada até o traçado da EPIA.
   
De acordo com o ex-diplomata brasileiro José Osvaldo Meira Penna, autor do livro “Quando Mudam as Capitais”, editado pelo Senado Federal, a criação de uma capital artificial situada em posição mediana e independente da configuração territorial do conjunto do país é condição fundamental para o funcionamento normal de uma Federação”.
  
Ainda conforme Meira Penna, “como símbolo, a nova capital deve ser necessariamente uma cidade bela, digna e de magnificência arquitetônica”. Qualidades que Brasília possui e que a levaram a tornar-se patrimônio cultural da Humanidade.
  
No caso em questão, existe estudo preliminar elaborado pelo Departamento Técnico da Casa para nova construção de edifícios no Complexo da Câmara dos Deputados. Hoje, a proposta avança no sentido de colher projetos correlatos oriundos da iniciativa privada, a fim de traçar a proposta vencedora para a execução do projeto. 
  
Alegando o aumento do número de deputados entre a inauguração da cidade e de hoje (de 326 para 513), bem como o aumento do fluxo de pessoas que circulam pelas imediações da Casa, em 26 de março deste ano a Mesa Diretora lançou mão do PMI nº 001/2015-CD - Procedimento de Manifestação de Interesse para a realização de estudos de viabilidade técnica, operacional, econômico-financeira e jurídica, visando à estruturação de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para a construção, reforma, operação e manutenção de prédios destinados a gabinetes parlamentares e a outras estruturas da Câmara dos Deputados. 
  
O Projeto Preliminar prevê a construção de mais 3 prédios (denominados IV-B, IV-C e IV-D), ao lado do atual Anexo IV, além de uma Praça de Serviços. 
  
O novo complexo de prédios, uma das promessas de campanha do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), será construído na área H da Praça dos Três Poderes e tem área estimada em 36 mil m². Segundo informações da Câmara, o projeto de arquitetura já está pronto e este ano serão gastos pelo menos R$ 5 milhões para a contratação de projetos complementares, como os de fundação, instalações gerais e engenharia.
  
No total, entretanto, a previsão é de que sejam gastos até R$ 1 bilhão com a construção do Anexo V e na ampliação projetada para o Anexo IV, outra grande obra prevista pelo Legislativo. Tudo pode ficar pronto em 2017.
  
O mais polêmico dos edifícios é o Anexo 4-D, que será voltado para a exploração comercial, o que se assemelha a um shopping. Apesar de o texto não mencionar este termo, as instalações devem ter três pavimentos de superfície e oito em subsolo, sendo do 2º ao 8º subsolos destinados a garagem e áreas técnicas, e as demais áreas, para aluguel. Entre os blocos C e D, ainda haverá uma Praça de Serviços, “com restaurantes, cafés e áreas de convivência, entre outras”. 
  
Consultado informalmente pela imprensa a respeito da iniciativa, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), órgão do Ministério da Cultura que tem a missão de preservar o patrimônio cultural brasileiro, já identificou que a área não é destinada a shoppings e, além de ameaçar intervir na questão, pode, com amparo no tombamento de Brasília, sustar a construção.
   
Segundo o Iphan, o tombamento mundial de Brasília estará ameaçado porque para permanecer na lista de patrimônios da Humanidade, uma cidade precisa preservar as características que a levaram a figurar nessa seleta lista.
  
Para o superintendente do Iphan no DF, o arquiteto Carlos Madson Reis, a instalação de um centro comercial no novo Anexo, como quer o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), “é uma necessidade criada que altera o funcionamento da cidade naquela região”. E acrescentou:
  
“Sabemos que as cidades são dinâmicas e mudam constantemente. Há necessidades reais como a modificação urbana que permitiu a ligação viária entre a W3 Sul e a W3 Norte, que não existia até os anos 80. Mas esse é um caso diferente da alteração dos propósitos naquela área do Congresso. O que se prevê é muito significativo com o surgimento de um shopping ou de um centro comercial e teria enorme impacto na cidade. Além disso, a área é destinada apenas ao funcionalismo público federal e para obter licença de funcionamento seria preciso mudar as leis que ordenam Brasília.”
  
Até hoje, apenas dois lugares foram excluídos da lista de Patrimônio Mundial da Unesco. Em caso mais similar ao nosso, podemos citar o Vale do Rio Elba, em Dresden (Alemanha), que em 2009 perdeu o título durante a reunião do Comitê. A exclusão deveu-se à construção de uma ponte com quatro faixas de rolamento. Para a Unesco, a obra afetou de forma irreparável a paisagem cultural em um ponto especialmente sensível. 
  
Em 2004, a Unesco havia agraciado 18 quilômetros do Vale do Elba com o título de Patrimônio Mundial da Humanidade. Além de se estender por vastos campos, o rio Elba cortava o centro da cidade de Dresden e, a partir dele, poder-se-ia ver a Ópera Semper, a igreja Frauenkirche e as construções barrocas do Museu Zwinger. O título havia sido concedido devido a esses e outros edifícios, às coleções de arte que abrigam, ao trabalho paisagístico e de jardinagem da região, que, em sua maioria, remontavam aos séculos 18 e 19.
  
Para a cidade, a perda do título teve sérias consequências financeiras. Além de eventualmente receber menos turistas, a cidade deixou de receber a verba relativa ao programa de apoio aos Patrimônios Mundiais alemães, dotado de 150 milhões de euros. 
  
Faz-se necessário, portanto, gerenciar o impacto do conjunto edificado da Câmara, no âmbito do planejamento urbano e da mobilidade urbana, enquanto centro de serviços e polo gerador de tráfego.
  
I.3 – Fragilidades do Procedimento de Manifestação de Interesse nº1/2015-CD (texto em anexo):
  
À primeira vista, embora justifique a necessidade de construção responsável para abarcar o aumento do fluxo nas dependências da Câmara, algumas omissões e incongruências são facilmente notadas no texto que encaminha as diretrizes:
  
1. Ausência de altura máxima dos prédios a serem construídos nos Lotes 1 e 2, com base na NGB 103/2009 e NGB 41/2000, respectivamente (Pags. 29 e 30 da PMI);
  
2. Falta de clareza e delimitação quanto aos espaços destinados à Câmara dos Deputados e às áreas destinadas à exploração comercial em todos os prédios do Anexo IV (pags. 40, 41, 43 e 45):
  
“Uso Proposto no Plano de Ocupação: Ocupação exclusiva por órgãos da Câmara dos Deputados, ressalvadas as áreas passíveis de exploração comercial que poderão ser consideradas para fins de fontes de receitas acessórias ou complementares, tal como previstas no item 4.3 deste documento, com exceção dos subsolos destinados à garagem.”
  
Da forma como está redigido, as áreas destinadas às concessões e serviços não têm limite claro em nenhum dos edifícios.
  
3. Além disso, o Anexo IV-D seria praticamente destinado a tais concessões, ou seja, seria de fato, apenas um prédio comercial de 3 andares, com área de 36.431 m² de destinação comercial, fora os 8 subsolos de garagem, que também poderiam ser explorados comercialmente, pois não estão destinados ao uso da Câmara, como nos casos dos Anexos IV-B e IV-C. 
  
Vemos aí dois problemas: a) além de não resolver a grave questão da falta de estacionamentos para servidores e visitantes (pois os edifícios serão construídos sobre o atual estacionamento), b) a existência de prédio comercial alteraria o tráfego na região, podendo inclusive agravar a questão da falta de estacionamentos. 
  
Para se ter uma idéia, centros comerciais de grande porte, como, por exemplo, o Iguatemi do Lago Norte, têm área construída de 31.822 m² e 2673 vagas de garagem. O prédio IV-D teria área ainda maior destinada a concessões, com apenas 500 vagas a mais, sem contar o prédio IV-C, que seria destinado a lojas de alimentação, podendo ser polo atrativo de fluxo ainda maior.
  
II - DOS REQUERIMENTOS:
  
Amparados pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, prevê o ajuizamento de ações cautelares para evitar dano irreparável ao patrimônio público, requeremos:
    
I – O regular processamento do feito com a manifestação do Parquet Federal sobre a questão apresentada, inclusive com a abertura de inquérito civil público para apurar a suposta ofensa aos interesses difusos violados pelo descumprimento do artigo 17, da Lei 7.374, de 24 de julho de 1985;
   
II – Caso considere procedente, seja ajuizada ação cautelar, nos termos do Art. 4º do referido dispositivo legal, objetivando evitar dano ao patrimônio público e social, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico em eventual processo licitatório de PPP para execução dos projetos baseados na PMI;
   
III - Caso sejam confirmados os fatos, que seja promovida a competente ação civil pública contra a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
   
  
Termos em que,
   
Pede deferimento.
   
Brasília, 17 de junho de 2015.
    
ARNALDO JORDY
  
DEPUTADO FEDERAL
  

quarta-feira, 17 de junho de 2015

Aterro sanitário em Marituba será debatido em audiência proposta por Jordy

 
   
O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), teve aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira (17), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal, requerimento para realização de audiência pública em Belém (PA), com o objetivo de debater a implantação do aterro sanitário de Marituba.
  
Localizado no município de mesmo nome, na região metropolitana da capital paraense, o aterro está sendo preparado como solução para o encerramento das atividades do chamado “Lixão do Aurá”, que recebe diariamente 2 mil toneladas de lixo, em condições precárias e com significativos impactos ambientais e sociais.
    
Todos os lixões do país devem ser fechados por conta da vigência da Lei de Resíduos Sólidos. Porém, para que os impactos ambientais sejam minimizados, os novos aterros devem obedecer a pressupostos técnicos e normas de mitigação de riscos. Para Jordy, a implantação do aterro sanitário poderia a solução viável para os resíduos de aproximadamente 3 milhões de pessoas – moradores da região metropolitana, que engloba sete municípios -, sendo uma alternativa ecologicamente sustentável ao famigerado Lixão do Aurá.
  
“Infelizmente, recebemos denúncias de associações e comunidades, referentes ao aterro sanitário de Marituba, cuja implantação estaria desrespeitando as regras vigentes, podendo trazendo riscos iminentes para a população da região, inclusive com a possibilidade de contaminação de recursos hídricos importantes”, declarou o vice-líder do PPS.
   
Alguns dos aspectos técnicos que estão sendo desrespeitados pelo empreendimento, de acordo com o requerimento aprovado, são: necessidade de estar localizado a pelo menos 3 metros de qualquer lençol freático, sendo que no terreno há casos em que os lençóis freáticos afloram na superfície; distar a pelo menos 3 mil metros de centros urbanos e a 500 metros de residências isoladas - o que não é o caso, pois na fronteira com o terreno encontram-se empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida; não pode se situar próximo a nascentes de rios – observa-se que a nascente do Rio Uriboquinha está a menos de um quilômetro; necessidade de ficar a pelo menos 20 quilômetros de aeroportos – no entanto, está a apenas 14 quilômetros do Aeroporto de Belém e a 13 quilômetros do Aeroporto Brigadeiro Protásio.
   
O processo de licenciamento da obra está sendo contestado pelo Ministério Público Estadual, que apontou a inviabilidade e a ilegalidade na instalação do aterro sanitário no local.
   
Para a audiência, que será realizada em 3 de julho próximo, serão convidados para debater representantes da prefeitura de Belém; de Marituba; da Secretaria Estadual de Meio Ambiente; dos Ministérios Públicos Federal e Estadual e da Universidade Federal do Pará.
  
  
Assessoria de Comunicação
Gabinete Dep. Arnaldo Jordy
(61) 3215-3506 / 8276-7807
  
  

Jordy participa da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais

    
  
A Câmara dos Deputados recebeu, nesta segunda e terça-feira (15 e 16), o 1º Simpósio Nacional das Comissões dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O evento foi promovido pela OAB e pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Animais.
  
O objetivo do simpósio, cujo tema é a natureza jurídica dos animais, foi o de unir advogados de comissões de direitos animais de todo o País, em prol de políticas e garantia de direitos para os animais. 
  
O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), integrante da frente, elogiou a realização do evento e falou sobre seu projeto de Lei, que aperfeiçoa e endurece o tráfico de animais silvestres no país, dentre outras propostas. O PL 1359/2015, se propõe a melhorar a tipificação penal relativa ao tráfico de animais silvestres, diferenciando-o das condutas relativas à caça e da guarda de espécimes.
  
Jordy também é relator do PL 6799/2013, que pretende alterar a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres. Atualmente os animais são tratados como “bens móveis” e a partir desta lei eles teriam direitos, como seres sensientes, ou seja, seres que sentem dor, emoção e que se diferenciam dos humanos apenas na racionalidade e na comunicação verbal.
   
Veja os projetos:
   
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=601739
  
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1228711
  
  
Assessoria de Comunicação
Gabinete Dep. Arnaldo Jordy
(61) 3215-3506 / 8276-7807
  
  

Para Jordy, é possível debater maioridade penal "sem paixões"

  
  
Do Portal PPS
  
Durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, nesta terça-feira (16), o vice-líder do PPS, deputado Arnaldo Jordy (PA), afirmou que o debate sobre a redução da maioridade penal não pode ser feito de forma passional. 
  
Para a discussão do tema, estiveram presentes o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, representantes do Ministério Público e o vereador Ari Friedenbach (SP), pai de Liana Friedenbach, sequestrada, estuprada e assassinada, em 2013, por um menor de idade. O caso, ocorrido em Embu Guaçu, na Grande São Paulo, chocou o país pela brutalidade. 
  
Friedenbach defendeu pena mais severa para adolescentes que cometem crimes hediondos, como estupro, sequestro, latrocínio e homicídio. No entanto, afirmou que é preciso adotar medidas alternativas para uma eficiente ressocialização dos jovens infratores. O advogado disse ainda que a simples redução da maioridade penal vai deixar a situação dos presídios, que atualmente é ruim, ainda pior.
   
“Fico absolutamente encantado com o depoimento do vereador e não sei qual é o limite humano para alguém que possa perder sua filha, numa situação trágica, e ter a convicção inabalada e a sabedoria de nos premiar com um depoimento deste aqui. Parabenizo por esta grandeza em favor do gênero humano. Isto prova que podemos retirar a passionalidade em torno desta discussão”, comentou o deputado Jordy.
  
O deputado do PPS citou dados do sistema carcerário brasileiro, que exigem do Congresso Nacional racionalidade na apreciação de matérias que alterem a idade mínima para a responsabilização criminal do cidadão.
  
“Temos hoje um sistema carcerário, cuja conta não fecha. São quase 600 mil presos, e temos 90 milhões de processos tramitando na Justiça. Imagine se 10% destas ações forem criminais? Serão 9 milhões de casos e se, dentro disso, 10% se transformarem em sentenças, serão mais 900 mil condenados. É aí?”, questionou Jordy, apontando para uma situação de caos, que ainda pode piorar.
    
  

terça-feira, 16 de junho de 2015

Maioridade penal: Jordy defende debates para esclarecimento da sociedade

  
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados debateu em audiência pública, nesta terça-feira (16), os direitos dos adolescentes e a redução da maioridade penal. Parlamentares e convidados se dividiram no debate, com posicionamentos a favor e contra o tema polêmico.
  
O corregedor do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), Paulo Afonso Garrido de Paula, defendeu o agravamento da pena para o adulto que se utilizar de crianças e adolescentes para praticar crimes. Na avaliação dele, a pena para a corrupção de menores deveria ser a maior do Código Penal.
  
"É assim que vamos combater a violência. O bandido adulto tem que saber que, se utilizar uma criança, vai receber uma pena mais grave do que o crime que ele praticou", disse, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que discute alternativas à redução da idade penal de 18 para 16 anos.
   
O corregedor citou dados do Ministério Público de São Paulo segundo os quais os adolescentes que praticam crimes graves correspondem a cerca de 10% do total de internados por atos infracionais.
   
O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), membro da comissão especial que discute a Proposta de Emenda Constitucional da Maioridade Penal (PEC 171), criticou o reducionismo do debate, por ambas as partes. O parlamentar afirmou que, apesar da maioria da opinião pública ser a favor da proposta - associando o combate à violência e a impunidade à redução da maioridade penal -, ele notou, nos vários debates dos quais participou, que quando se esclarece que a redução da criminalidade juvenil pode ser combatida com a aplicação efetiva e a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além outras medidas, as pessoas começam a refletir e a compreender melhor a questão.
   
“Está no senso comum e no imaginário popular que a redução da maioridade penal é a solução dos problemas graves de violência que passa o país, quando na verdade, pode vir a causar um problema ainda maior, quando observamos a situação do sistema carcerário do país, cuja conta não fecha”, afirmou Jordy.
   
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reafirmou a posição contrária do governo à redução da maioridade penal. Em vez disso, defendeu a elevação do tempo de internação de adolescentes que praticarem crimes hediondos, com violência ou grave ameaça. Essa internação seria de no máximo oito anos e se daria em estabelecimentos especiais ou em espaços reservados das unidades prisionais brasileiras.
   
Ao mesmo tempo, o governo defende penas duplicadas para os adultos que aliciarem crianças e adolescentes para a prática de crimes. Cardozo disse que as medidas defendidas por ele estão presentes no relatório apresentado pelo senador José Pimentel (PT/CE) ao projeto de lei do senador José Serra (PSDB/SP) que aumenta a punição para adolescentes no caso de crime hediondo.
   
O ministro ressaltou que o sistema prisional brasileiro, atualmente com déficit de 300 mil vagas, não tem condições de receber os jovens que seriam julgados como adultos. "O nosso sistema prisional é uma verdadeira escola de crime. Boa parte da violência que temos na nossa sociedade é comandada de dentro dos presídios. Sabemos disso e vamos colocar crianças e adolescentes dentro dos presídios para serem capturados por essas organizações criminosas?"
  
O ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, convidou os parlamentares a refletir sobre a questão da maioridade penal e a pensar em soluções de combate à criminalidade para além da simples redução da idade de 18 para 16 anos.
 
Pepe Vargas defendeu, em vez da redução, a responsabilização dos adultos que corrompem esses jovens. "Para um jovem de 16 anos em um presídio de adultos, não restará alternativa a não ser se aliciar ao crime. Ao sair, ele continuará aliciado."
   
Na semana passada, um pedido de vista adiou a votação da proposta na comissão especial responsável pela matéria. A reunião foi marcada por empurrões e agressões verbais envolvendo parlamentares, policiais legislativos e manifestantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), que protestavam contra a redução da maioridade penal. A votação no Plenário da Câmara está prevista para o dia 30 deste mês.
  
     
Com informações da Agência Câmara
  
Assessoria de Comunicação
Gabinete Dep. Arnaldo Jordy
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segunda-feira, 15 de junho de 2015

O Globo destaca projeto de Jordy que pune trabalho infantil

    
Exploração do trabalho infantil não é crime nem leva à prisão

     
Por Cristina Tardáguila / Marcelo Remígio
  
RIO — O Brasil tem 715 mil presos — nenhum deles condenado por exploração do trabalho infantil. E a explicação para isso é simples: não há na legislação brasileira nenhum artigo que caracterize essa conduta como crime ou estabeleça penas de prisão para quem se aproveita da mão de obra de crianças.
   
Desde 2012, no entanto, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe a tipificação desse crime no Código Penal. O texto do PL 3358/2012, de autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), já passou pelas comissões de Seguridade Social e de Direitos Humanos e tem parecer favorável do seu relator na Comissão de Constituição e Justiça. Apesar disso, deputados que defendem e acompanham a tramitação classificam como improvável sua aprovação em plenário.
  
— Não é por acaso que esse projeto de lei está tramitando lentamente — diz Jordy. — Há uma corrente que prega, alguns de forma envergonhada e outros de forma mais explícita, ser preferível uma criança trabalhando do que roubando. Mas estamos na sétima economia do mundo. Não existem apenas duas opções: trabalhar ou roubar. A criança pode e deve ir à escola, ler um livro, brincar.
  
Para o deputado, a criminalização da exploração do trabalho infantil completaria a proteção constitucional ao menor:
  
— A Constituição limitou a idade para trabalhar. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seguida, garantiu os direitos. Falta uma terceira perna: criminalizar quem viola essas duas leis.
  
ATÉ PRISÃO LOTADA É DESCULPA
  
Entre os argumentos dos que são contrários à previsão de mais um crime aparece a superlotação dos presídios. O deputado Jordy já ouviu alegações como a de que os acusados podem ser enquadrados em outros artigos do Código Penal, como os que tratam do aliciamento de mão de obra análoga à escravidão e da exploração sexual.
  
A deputada federal Érika Kokay (PT-DF), que integra a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, vê na lenta tramitação do projeto resquícios do debate acirrado sobre a redução da maioridade penal.
  
— O movimento que vemos hoje na Câmara é o de um ataque à doutrina da proteção integral dos menores — diz Érika. — A discussão sobre a redução da maioridade penal terá derivações. Abrirá um caminho que pode levar, por exemplo, à redução da maioridade laboral.
  
Aos olhos do Ministério Público do Trabalho, a tipificação do crime de exploração do trabalho infantil ajudaria a reduzir os números revelados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE, em 2013.
  
—Os procuradores do trabalho abriram uma frente de luta para que esse crime seja tipificado. É muito ruim não ter ninguém preso no Brasil por explorar a mão de obra de um menor. Por enquanto, na esfera trabalhista, vamos aplicando multas e assinando TACs (termos de ajuste de conduta) — diz Danielle Kramer, procuradora do Trabalho no Rio.
  
20 DENÚNCIAS POR SEMANA
  
Segundo Danielle, só na capital fluminense, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebe entre 20 e 30 denúncias por semana.
  
— Há muitos casos na Zona Oeste da cidade. Também há muito emprego de mão de obra infantil em territórios que acabam de ser pacificados e onde a oferta de comércio e serviços só agora começa a florescer — diz a procuradora.
  
Sueli Bessa, procuradora e coordenadora de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes do MPT do Rio, aponta ainda outras áreas em que esse tipo de exploração é frequente:
  
— Observe o comércio nas linhas Amarela e Vermelha na hora do rush. Em Seropédica, há denúncias de exploração sexual perto da Via Dutra. Em Campos, há crianças e adolescentes trabalhando nas vans, no transporte clandestino.
  
Sueli ainda alerta para outro problema: o déficit de auditores para fazer a fiscalização.
  
— Onde o Estado não chega, não consegue detectar o problema e não pode agir sobre ele — lamenta.
     
   
   
   

quinta-feira, 11 de junho de 2015

Mudanças Climáticas: Jordy quer Brasil à frente de debates em Paris

   
  
O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) participou nesta quinta-feira (11), de Seminário da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que discute as mudanças globais do clima, na Câmara Federal.
   
O evento é preparatório para a 21a. Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP21, que acontece em novembro e dezembro próximo, em Paris, França.
   
O debate na Câmara contou com a participação de acadêmicos e especialista do tema no país, e objetivou a discussão de propostas para a participação do Brasil no fórum internacional.
   
Em novembro do ano passado, o Painel Internacional de Mudanças Climáticas (IPCC), ligado às Nações Unidas, divulgou minucioso estudo de 800 cientistas que analisaram em torno de 30 mil trabalhos desenvolvidos nos últimos anos sobre as alterações climáticas. O resultado alerta para o fato de que danos causados, até então pelo aquecimento global, poderão ser irreversíveis. Aponta também, que os agentes causais do problema são a queima de combustíveis fósseis e o desmatamento.
  
Em seu pronunciamento, Arnaldo Jordy ressaltou o papel estratégico do Brasil no debate climático mundial. Ele criticou os indicadores de redução do desmatamento na Amazônia, classificando-os como pífios, e que não podem ser efetivamente festejados, para um país que tem um compromisso anunciado de alcançar uma média de 38% nos índices de desmatamento até 2020.
   
O deputado paraense afirmou ainda que o encontro internacional em Paris é mais uma oportunidade do país ser protagonista nas discussões sobre o tema, já que para ele "a participação do Brasil na Conferência Rio+20, em 2012, pode ser classificado como insatisfatória".
  
Energia renovável
  
Jordy levantou questão da importância das energias renováveis, como a fotovoltaica (energia a partir da luz solar), para o qual, segundo ele, “o país se encontra de costas ao emprego desta tecnologia na matriz energética, estando o Brasil divorciado deste desafio".
  
"O déficit de cobertura energética na região amazônica - um insumo indispensável para o desenvolvimento no mundo moderno - é rídícula. Somente em meu Estado, o Pará, com população de 8 milhões de pessoas, 22% da população não conta com este serviço básico", declarou o parlamentar, em defesa de fontes alternativa na geração de energia, para resolver esta insuficiência.

Por fim, o vice-líder do PPS questionou aos participantes, qual será a proposta do Brasil que deve ser apresentada na COP de Paris, para que não se repita a frustrante participação da Rio+20.
   
   
Assessoria de Comunicação
Gabinete Dep. Arnaldo Jordy
(61) 3215-3506 / 8276-7807
    
    

Jordy apresenta moção em apoio às investigações do FBI contra corrupção no futebol


    

Do Portal PPS
  
Foi apresentado nesta quarta-feira (10), pedido de autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), para que a Câmara dos Deputados aprove moção em apoio às investigações conduzidas pelo FBI – a Polícia Federal Americana - pela investigação do esquema de corrupção generalizada na Fifa (Federação Internacional de Futebol).
   
No último 27, a pedido das autoridades americanas, sete dirigentes da Fifa, suspeitos de corrupção, foram presos, na Suíça, onde fica localizada a sede da entidade. Acusados de um esquema de corrupção que envolveria cerca de US$ 100 milhões, os dirigentes estavam hospedados em um hotel cinco estrelas em Zurique, capital do país, onde acontece anualmente um congresso da entidade. Dentre os integrantes da entidade que foram detidos, está o ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), José Maria Marin.
   
No requerimento apresentado na comissão de Esporte, Jordy pede ainda que a Casa crie uma comitiva de parlamentares para entregar a carta de apoio ao FBI na embaixada dos Estados Unidos, em Brasília.
   
“Esta comissão da Câmara reitera o apoio às investigações realizadas pela polícia americana e transmite sua confiança nos princípios e conceitos democráticos e da justiça dos Estados Unidos para que a entidade máxima do futebol mundial consiga se livrar deste esquema criminoso”, justificou Jordy no documento.
  
O requerimento será analisado na próxima reunião da Comissão de Esporte da Câmara.
    
  

quarta-feira, 10 de junho de 2015

Belo Monte: consórcio será chamado para explicações sobre condicionantes

  
    
A Comissão da Amazônia e Integração Regional, em reunião realizada nesta terça-feira (10), aprovou requerimento do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), para debater a questão das condicionantes da hidrelétrica de Belo Monte, em construção no Pará. O requerimento é assinado também pela deputada Júlia Marinho (PSC/PA).
  
O requerimento prevê o convite ao Consórcio Construtor da usina -, que está sendo instalada na Volta Grande do Rio Xingú, na cidade de Altamira -, para que esclareça as inúmeras denúncias de não execução das chamadas condicionantes, obras contratuais previstas nos licenciamentos que diminuirão os impactos sociais e ambientais da construção.
  
As medidas compensatórias – 23 ao todo -, foram firmadas pelo consórcio com o Poder Público, os municípios impactados e com as comunidades de Altamira e região e segundo informações, nem 30% destas estariam prontas, enquanto a usina já teria 70% de suas obras concluídas.
   
Para Arnaldo Jordy, os impactos sociais da construção geraram em Altamira, por exemplo, uma explosão populacional sem controle e planejamento, resultando em súbito aumento nos índices de violência urbana, mendicância, exploração sexual de adolescentes e mulheres, e até tráfico humano.
   
Entre as medidas descumpridas, está à ausência do plano de articulação institucional, a implantação integral de equipamentos de saúde, educação, saneamento básico, a construção de novas residências para os trabalhadores, e os sistemas de tratamento de água e esgoto nos bairros da região de Altamira.
   
“Além disso, há indícios de outras irregularidades como a observada no processo de indenizações das famílias que foram retiradas das áreas onde os canteiros de obras estão sendo instalados”, afirmou Arnaldo Jordy, que relatou já ter requerido várias vezes informações e relatórios do consórcio, porém sem nenhum retorno. 
  
Acidentes
  
Jordy comentou os recentes acidentes ocorridos no principal canteiro de obras de Belo Monte. Um dos quais vitimou fatalmente três operários soterrados por um silo de armazenamento de cimento. O deputado teria depoimentos de que a precarização da qualidade dos serviços prestados, podem gerar novos e graves acidentes.
   
“Vamos solicitar os relatório do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Federal, sobre a morte destes três operários, para tomar as atitudes necessárias. Pois muitas outras vidas de trabalhadores estarão em jogo se não forem tomadas providências”, afirmou o deputado paraense.
  
Estagnação
     
Em recente audiência pública realizada em Altamira sobre Belo Monte, o Fórum de Defesa de Altamira questionou na ocasião, o destino dos recursos do Plano de Desenvolvimento Regional e Sustentável do Xingú - PDRSX, previsto no plano de licenciamento da usina e que deveria destinar R$ 500 milhões na implantação do programa, que tem com objetivo promover o desenvolvimento da região, através da geração de renda à população. Porém, segundo a entidade, menos da metade do valor teria sido aplicado até o momento, boa parte destinado a interesses alheios ao PDRSX.
  
Para a audiência, cuja data será agendada, serão convidados, além de representantes do consórcio construtor, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o IBAMA, a FUNAI, e representantes das comunidades indígenas e do Movimento de Atingindos por Barragens, bem como o Ministério de Minas e Energia e do Planejamento.
   
Também subscreveram o requerimento, os deputados Zé Geraldo (PT/PA), Simone Morgado (PMDB/PA), Beto Salame (PROS/PA) e Janete Capiberibe (PSB/AP).
  
  
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