Da Agência Câmara
A comissão especial que analisa a regularização de áreas utilizadas por terceiros nos chamados terrenos de marinha (PL 5627/13) promove audiência pública nesta terça-feira (27), às 14h30.
Os terrenos de marinha são as áreas situadas na faixa de 33 metros de distância da maré alta, na costa brasileira, e também de rios e lagos. Eles estão entre os bens imóveis da União e, para ter o direito de ocupá-los, é preciso pagar anualmente o foro, de 0,6% do valor do terreno; a taxa anual de ocupação; e o laudêmio — valor que a União cobra nos casos de benfeitorias, transferências ou cessões de imóveis nesses terrenos.
Durante as últimas décadas, inúmeros municípios cresceram ao longo da costa e de rios e possuem grande parte de seu território assentados em terrenos de marinha.
A consequência disso é a existência de inúmeras construções, muitas financiadas com recursos do sistema financeiro de habitação, sem que o proprietário saiba que se trata de terreno de marinha. “Isso causa uma série de prejuízos aos cidadãos, que além do IPTU também pagam outras taxas à União, além do laudêmio pelas benfeitorias feitas”, afirma ao autor do requerimento para a audiência, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA).
Ele também ressalta que os terrenos de marinha trazem prejuízos aos municípios, ao impedir políticas públicas de desenvolvimento e de planejamento territorial urbano pelas restrições de uso da titularidade ao poder público.
Para debater os aspectos jurídicos, econômicos e sociais dos terrenos de marinha, foram convidados:
Os terrenos de marinha são as áreas situadas na faixa de 33 metros de distância da maré alta, na costa brasileira, e também de rios e lagos. Eles estão entre os bens imóveis da União e, para ter o direito de ocupá-los, é preciso pagar anualmente o foro, de 0,6% do valor do terreno; a taxa anual de ocupação; e o laudêmio — valor que a União cobra nos casos de benfeitorias, transferências ou cessões de imóveis nesses terrenos.
Durante as últimas décadas, inúmeros municípios cresceram ao longo da costa e de rios e possuem grande parte de seu território assentados em terrenos de marinha.
A consequência disso é a existência de inúmeras construções, muitas financiadas com recursos do sistema financeiro de habitação, sem que o proprietário saiba que se trata de terreno de marinha. “Isso causa uma série de prejuízos aos cidadãos, que além do IPTU também pagam outras taxas à União, além do laudêmio pelas benfeitorias feitas”, afirma ao autor do requerimento para a audiência, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA).
Ele também ressalta que os terrenos de marinha trazem prejuízos aos municípios, ao impedir políticas públicas de desenvolvimento e de planejamento territorial urbano pelas restrições de uso da titularidade ao poder público.
Para debater os aspectos jurídicos, econômicos e sociais dos terrenos de marinha, foram convidados:
- o professor da Universidade do Rio Grande (Furg) Obéde Pereira de Lima;
- o professor de Direito da Escola de Magistratura do Tribunal de Justiça do Pará
Paraguassú Éleres; e
- os advogados e especialistas no tema Gabriel Coimbra e Danilo Lima.
A reunião será realizada no Plenário 8 do Anexo II.
- o professor de Direito da Escola de Magistratura do Tribunal de Justiça do Pará
Paraguassú Éleres; e
- os advogados e especialistas no tema Gabriel Coimbra e Danilo Lima.
A reunião será realizada no Plenário 8 do Anexo II.
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