Do Portal PPS
Por Roberto Emerich
O deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA), em pronunciamento no plenário, realizado nesta quarta-feira (28), cobrou do governo federal a regulamentação da Lei Kandir. O parlamentar destacou que a lei traz prejuízos para o Pará e demais estados da região amazônica. Jordy apelou ao Congresso para que acompanhe a normatização da medida.
O parlamentar disse que o governador paraense, Simão Jatene (PSDB), em audiência com o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão do governo com o objetivo de exigir a regulamentação da Lei Kandir. O parlamentar lembrou que a legislação está vigente há 10 anos e foi feita para estimular, na época, as exportações brasileiras.
A ação impetrada por Jatene solicita a definição de critérios de compensação aos estados que perdem receita pelo fato de não serem tributados produtos destinados à exportação. Jordy ressaltou que o estado do Pará teve prejuízo pela não compensação que a União deve aos estados que tem a renúncia do ICMS por conta da exportação de bens primários.
“Só o Pará teve um prejuízo de R$ 20 bilhões nesses últimos dez anos. Um estado pobre, como outros da Amazônia, que são exportadores de bens primários. Devo lembrar que, na época, eles fizeram essa renuncia em favor do Brasil. O Pará contribuiu com quase 50% do superávit da balança comercial brasileira e fica penalizado com esse desfalque bilionário”, disse.
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