Brasília/DF – Secretários da Fazenda de Estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste estiveram reunidos na tarde desta terça-feira (21) na sala de reuniões da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal, com o relator da PLP 266/2013, deputado Júlio César (PSD/PI) e com o deputado Arnaldo Jordy (MD/PA).
O Projeto de Lei Complementar 266 de 2013, aprovado em abril no Senado, trata do novo modelo de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e precisa ser votado na Câmara até o dia 23 de junho. Esta é a data fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional vote uma nova legislação. O STF considera a atual distribuição do Fundo de Participação dos Estados inconstitucional e não ajuda a equilibrar as contas estaduais. O judiciário estipulou o dia 31 de dezembro de 2012 como limite para a aprovação de uma nova lei, mas o prazo foi prorrogado para junho.
Segundo texto aprovado pelos senadores, nos anos de 2016 e 2017, cada Estado receberia um valor fixo - uma espécie de piso calculado com base em 2015, acrescido da inflação (calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA -) mais 50% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) do ano. No caso de valores excedentes, a distribuição obedeceria à população e a renda domiciliar de cada Estado.
O deputado Júlio César alega que os valores foram congelados pelo Senado. O parlamentar defende que o Projeto aprovado na Câmara seja definitivo, com a mudança dos critérios de distribuição. Júlio César alerta que a proposta do Senado precisaria ser revista logo em 2017. Segundo ele, “estamos fazendo dezenas de simulações, para que seja encontrada uma fórmula que se aproxime de uma realidade aceitável pelos representantes de todos os Estados”.
Além desta divergência de posições do Senado e da Câmara, a nova distribuição do FPE causa desconforto entre os governos estaduais. Os mais pobres como os do Nordeste, pedem mais recursos para acabar com as desigualdades no país. Enquanto os mais ricos, como os do Sul, não querem perder receita e ressaltam que possuem população maior.
O Projeto de Lei Complementar 266 de 2013, aprovado em abril no Senado, trata do novo modelo de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e precisa ser votado na Câmara até o dia 23 de junho. Esta é a data fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional vote uma nova legislação. O STF considera a atual distribuição do Fundo de Participação dos Estados inconstitucional e não ajuda a equilibrar as contas estaduais. O judiciário estipulou o dia 31 de dezembro de 2012 como limite para a aprovação de uma nova lei, mas o prazo foi prorrogado para junho.
Segundo texto aprovado pelos senadores, nos anos de 2016 e 2017, cada Estado receberia um valor fixo - uma espécie de piso calculado com base em 2015, acrescido da inflação (calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA -) mais 50% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) do ano. No caso de valores excedentes, a distribuição obedeceria à população e a renda domiciliar de cada Estado.
O deputado Júlio César alega que os valores foram congelados pelo Senado. O parlamentar defende que o Projeto aprovado na Câmara seja definitivo, com a mudança dos critérios de distribuição. Júlio César alerta que a proposta do Senado precisaria ser revista logo em 2017. Segundo ele, “estamos fazendo dezenas de simulações, para que seja encontrada uma fórmula que se aproxime de uma realidade aceitável pelos representantes de todos os Estados”.
Além desta divergência de posições do Senado e da Câmara, a nova distribuição do FPE causa desconforto entre os governos estaduais. Os mais pobres como os do Nordeste, pedem mais recursos para acabar com as desigualdades no país. Enquanto os mais ricos, como os do Sul, não querem perder receita e ressaltam que possuem população maior.
Para o deputado Arnaldo Jordy, “é preciso que sejam encontrados critérios que não necessitem de atualizações futuras”. Ele acredita que o relator está no caminho correto para que seja alcançado o equilíbrio no pacto federativo em favor das regiões mais penalizadas do país, acrescenta. Além de Jordy, o Pará foi representado na reunião pelo secretário de Fazenda, José Tostes Neto.
Formação do FPE
Assim como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o FPE também é formado pelo Imposto de Renda (IR) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ele obedece a coeficientes. Em média, 85% desse Fundo vai para as regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste. Sul e Sudeste ficam com os outros 15%. Outra semelhança com o FPM é que muitos Estados têm o FPE como principal fonte de receita.
Formação do FPE
Assim como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o FPE também é formado pelo Imposto de Renda (IR) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ele obedece a coeficientes. Em média, 85% desse Fundo vai para as regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste. Sul e Sudeste ficam com os outros 15%. Outra semelhança com o FPM é que muitos Estados têm o FPE como principal fonte de receita.
Apesar da urgência, a data de votação do PLP na Câmara ainda não foi definida e possivelmente sairá na próxima semana. Depois de aprovado na Câmara, o PLP ainda precisa voltar ao Senado. Lá, os senadores poderão aceitar ou rejeitar as mudanças dos deputados e logo depois remeter a proposta à Presidência da República.
Assessoria de Comunicação
Gabinete Dep. Arnaldo Jordy
(61) 3215-1376 / 8276-7807
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